FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, estabeleceu os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho, no seguimento desta lei surgiu a Portaria n.º 294-AA/2013, de 30 de Setembro, que regulamentou os procedimentos de relação com os respectivos fundos.

O Fundo de Compensação do Trabalho funciona como um sistema de capitalização individual destinado ao pagamento parcial, até 50%, da compensação por cessação do contracto de trabalho dos seus trabalhadores.

Este Fundo de Garantia é obrigatório para as entidades empregadoras, excepto se aderirem a mecanismo equivalente,  ou se forem as seguintes entidades ou contratos:

Os serviços da Adminsitração directa e indirecta do Estado, as autarquias e administrações regionais, os serviços de apoio ao Presidente da República, tribunais, Ministério Público, contratos de trabalho de muito curta duração, estágios remunerados.

Ficam abrangidos por este diploma todos os trabalhadores que iniciem o contacto de trabalho a partir de 01 de Outubro de 2013.

A adesão é feita pelas empresas directamente no site da Segurança Social, no seguinte endereço: www.fundoscompensação.pt

As entidade empregadora deve inserir os seguintes dados no registo no fundo de compensação:

  1. Nome
  2. NISS
  3. NIPC
  4. Morada da Sede
  5. E-Mail
  6. IBAN

As empresas devem efectuar a comunicação de admissão dos trabalhadores ao Fundo de Compensação do Trabalho até à data de início do contracto de trabalho.

Dados necessários ao registo:

  1. Nome
  2. NISS
  3. NIF
  4. Modalidade de contrato
  5. Início e termo do contrato
  6. Retribuição Mensal Ilíquida
  7. Diuturnidades Mensais Ilíquidas

A não comunicação de admissão do trabalhador ao Fundo constitui uma infracção muito grave da responsabilidade da empresa.

As entregas pecuniárias a fazer pelas empresas ao Fundo de Compensação é feita no site supramencionado, em que a entidade valida o valor a entregar e consequentemente determina um documento de pagamento  com referência multibanco.

O valor a pagar é calculado tendo como base o vencimento base e diuternidades por cada trabalhador abrangido, na percentagem de 0,925%.

Note-se que as faltas injustificadas devem ser registadas, porque diminuem o valor das entregas a efectuar ao Fundo, as faltas por doença não tem implicações neste sistema, excepto, se afectar a antiguidade do tabalhador, porém, os períodos de suspensão podem se anulados, com consequentes acertos no montante das entregas seguintes.

As empresas efectuam os pagamentos para o fundo, mensalmente, ou seja, 12 entregas anuais, entre o dia 10 e 20 de cada mês. Não respeiteitando este prazo, pode a empresa efectuar o pagamento até ao dia 8 do mês seguinte, acrescido de juros diários.

Em caso de cessação do contrato de trabalho a empresa pode solicitar com uma antecedência de 20 dias o valor entregue ao fundo respeitante ao trabalhador, quer existe obrigação de compensação ao trabalhador ou não. O reembolso é efetuado no prazo de 10 dias.

QUADRO DA CLASSIFICAÇÃO DAS COIMAS

LEVE GRAVE MUITO GRAVE
Falsas declarações ou utilização de outro meio de que possa resultar, indevidamente, enquadramento num Regime de Segurança Social, isenção de contribuições ou aplicação de determinado regime contributivo X
Falsas declarações ou adopção de procedimentos (por acção ou omissão) que determinam a obtenção indevida de prestações X
Falta ou atraso de comunicação atempada da admissão de trabalhadores X X X
Falta de comunicação do tipo de contrato de trabalho ou elementos necessários ao enquadramento do trabalhador X X X
Omissão de declaração da cessação, suspensão e alteração da modalidade de contrato de trabalho X
Omissão da comunicação pela entidade empregadora da alteração de elementos de identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o inicio, suspensão ou cessação de actividade X
Falta de apresentação dos elementos indicados acima, quando solicitado pela Segurança Social X X
Omissão na Declaração de Remunerações, em relação a cada trabalhador, do valor da remuneração que constitui a base da incidência contributiva, dos tempos de trabalho e da taxa contributiva X X
Falta de apresentação da referida Declaração de Remunerações no prazo legal X X
Não inclusão do trabalhador na Declaração de Remunerações X X
Falta de pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores X X
Omissão de comprovação de elementos solicitados pela segurança social aos trabalhadores X X
Falta de declaração pelo trabalhador independente, relativamente ao ano civil anterior, do valor total das vendas realizadas, da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial, da prestação de serviços por entidade contratante (bem como o n.º segurança social e de Identificação Fiscal dessa entidade) X X
Falta ou atraso no pagamento das contribuições, quer dos trabalhadores independentes quer das entidades contratantes X X
Acumulação de prestações como exercício remunerada que contrarie disposição legal específica X
falta de apresentação de declaração ou de outros documentos legalmentes exigidos, não especialmente punida X

APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO

As novas taxas da Segurança Social incidem já em Fevereiro relativamente às remunerações de Janeiro.

O novo regime contributivo implica uma panóplia de contra-ordenações distinguindo as infracções praticadas por negligência e com dolo, assim como as infracções praticadas por pessoas Singulares e Pessoas Colectivas e nestas as sociedades com menos de 50 trabalhadores, têm um agravamento de 50%, e empresas maiores coimas superiores a 100%.

As infracções leves cometidas por negligência que não tenham prejudicado gravemente a Segurança Social ou o trabalhador e que já estejam regularizadas, pode ser dispensado da aplicação da contra-ordenação.

Em situações de reincidência, os limites mínimos e máximos das multas são agravados em um terço. O diploma considera uma situação de reincidência quando o agente praticou uma contra-ordenação muito grave ou grave, no prazo de dois anos depois de ter sido condenado por contra-ordenação grave ou muito grave.

Factores que possibilitam a redução da coima:

  • Pagamento nos 30 dias seguintes ao final do prazo, o limite máximo da coima não pode ultrapassar 75% do limite mínimo previsto.

Exemplos:

ü  Entrega da Declaração de Remunerações;

ü  Comunicação de admissão de trabalhadores;

ü  Comunicação de cessação, suspensão e alteração do contrato;

ü  Alteração referente à identificação das entidades empregadoras;

ü  Comunicação de início, suspensão ou cessação da sua actividade.

VALOR DAS COIMAS A APLICAR EM CASO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
Valor em euros
Tipo de contra-ordenação Infracção Pessoa Singular Pessoa Colectiva com menos de 50 trabalhadores Pessoa Colectiva com mais de 50 trabalhadores
LEVE Negligência 50 a 250 75 a 375 100 a 500
Dolo 100 a 500 150 a 750 200 a 1000
GRAVE Negligência 300 a 1200 450 a 1800 600 a 2400
Dolo 600 a 2400 900 a 3600 1200 a 4800
MUITO GRAVE Negligência 1250 a 6250 1875 a 9375 2500 a 12500
Dolo 2500 a 12500 3750 a 18750 5000 a 25000
Fonte: Segurança Social

Segurança Social

Brevemente artigo sobre Segurança Social.

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