Alterações do preenchimento da declaração Modelo 10

A Portaria 1298/2010 referente a Rendimentos e Retenção em matéria de IRC/IRS, para dar cumprimento à alínea c) e d) do n.º 1do art.º 119º do CIRS e o art.º 128º do CIRC.

Esta Portaria segue na sequência da criação do modelo n.º 39 Rendimentos e Retenções a taxas liberatórias, aprovado pela Portaria n.º 454-A/2010 destinada a declarar os rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte (Art.º 71º do CIRS.

A presente Portaria pretende evitar a duplicação da informação a prestar ao nível das obrigações acessórias.

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO MODELO 10
RENDIMENTOS E RETENÇÕES NÃO LIBERATÓRIAS DE SUJEITOS PASSIVOS
RESIDENTES – INDICAÇÕES GERAIS
A declaração modelo 10 destina-se a declarar os rendimentos sujeitos a imposto, auferidos por sujeitos passivos de IRS ou de IRC residentes no território nacional, bem como as respectivas retenções na fonte. Assim, devem ser declarados todos os rendimentos:
– Auferidos por residentes no território nacional;
– Sujeitos a IRS, incluindo os isentos que estejam sujeitos a englobamento;
– Pagos ou colocados à disposição do respectivo titular, quando enquadráveis nas categorias A, B, F, G e H do IRS;
– Vencidos, colocados à disposição do seu titular, liquidados ou apurados, consoante os casos, se enquadráveis na categoria E do IRS (capitais), quando sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensados;
– Sujeitos a IRC e não dispensados de retenção na fonte, conforme os arts. 94.º e 97.º do Código do IRC.
QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO
Deve ser apresentada pelas entidades:
1. Devedoras dos seguintes rendimentos sujeitos a IRS:
– Trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H), ainda que não sujeitos a retenção na fonte;
– Categorias B, E, F e G, sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela dispensada;
2. Registadoras ou depositárias de valores mobiliários (categoria E);
3. Devedoras de rendimentos sujeitos a IRC, excluindo os dispensados de retenção na fonte.
QUANDO DEVE SER APRESENTADA A DECLARAÇÃO
Até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam os rendimentos e retenções na fonte, ou no prazo de trinta dias após a ocorrência de qualquer facto que determine alteração dos rendimentos anteriormente declarados ou implique, relativamente a anos anteriores, a obrigação de os declarar [alíneas c) e d) do n.º 1 do art. 119.º do CIRS].
COMO DEVE SER ENTREGUE A DECLARAÇÃO
1. Obrigatoriamente pela Internet, através do Portal das Finanças, no endereço
http://www.portaldasfinancas.gov.pt, pelos:
– Sujeitos passivos de IRC ainda que isentos, subjectiva ou objectivamente;
– Sujeitos passivos de IRS que exerçam actividade profissional ou empresarial
(categoria B), com ou sem contabilidade organizada.
Esta obrigação abrange os organismos da administração pública central, regional e local.
2. Optativamente em papel ou pela Internet pelas pessoas singulares que não exerçam actividades profissionais ou empresariais e tenham pago rendimentos de trabalho dependente
QUAIS OS RENDIMENTOS E RETENÇÕES A DECLARAR
IRS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES

One Response to Alterações do preenchimento da declaração Modelo 10

  1. Johng209 diz:

    I appreciate you sharing this article.Thanks Again. Really Cool. bbedaebbegkk

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: