APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CONTRIBUTIVO

As novas taxas da Segurança Social incidem já em Fevereiro relativamente às remunerações de Janeiro.

O novo regime contributivo implica uma panóplia de contra-ordenações distinguindo as infracções praticadas por negligência e com dolo, assim como as infracções praticadas por pessoas Singulares e Pessoas Colectivas e nestas as sociedades com menos de 50 trabalhadores, têm um agravamento de 50%, e empresas maiores coimas superiores a 100%.

As infracções leves cometidas por negligência que não tenham prejudicado gravemente a Segurança Social ou o trabalhador e que já estejam regularizadas, pode ser dispensado da aplicação da contra-ordenação.

Em situações de reincidência, os limites mínimos e máximos das multas são agravados em um terço. O diploma considera uma situação de reincidência quando o agente praticou uma contra-ordenação muito grave ou grave, no prazo de dois anos depois de ter sido condenado por contra-ordenação grave ou muito grave.

Factores que possibilitam a redução da coima:

  • Pagamento nos 30 dias seguintes ao final do prazo, o limite máximo da coima não pode ultrapassar 75% do limite mínimo previsto.

Exemplos:

ü  Entrega da Declaração de Remunerações;

ü  Comunicação de admissão de trabalhadores;

ü  Comunicação de cessação, suspensão e alteração do contrato;

ü  Alteração referente à identificação das entidades empregadoras;

ü  Comunicação de início, suspensão ou cessação da sua actividade.

VALOR DAS COIMAS A APLICAR EM CASO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
Valor em euros
Tipo de contra-ordenação Infracção Pessoa Singular Pessoa Colectiva com menos de 50 trabalhadores Pessoa Colectiva com mais de 50 trabalhadores
LEVE Negligência 50 a 250 75 a 375 100 a 500
Dolo 100 a 500 150 a 750 200 a 1000
GRAVE Negligência 300 a 1200 450 a 1800 600 a 2400
Dolo 600 a 2400 900 a 3600 1200 a 4800
MUITO GRAVE Negligência 1250 a 6250 1875 a 9375 2500 a 12500
Dolo 2500 a 12500 3750 a 18750 5000 a 25000
Fonte: Segurança Social

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