QUADRO DA CLASSIFICAÇÃO DAS COIMAS

LEVE GRAVE MUITO GRAVE
Falsas declarações ou utilização de outro meio de que possa resultar, indevidamente, enquadramento num Regime de Segurança Social, isenção de contribuições ou aplicação de determinado regime contributivo X
Falsas declarações ou adopção de procedimentos (por acção ou omissão) que determinam a obtenção indevida de prestações X
Falta ou atraso de comunicação atempada da admissão de trabalhadores X X X
Falta de comunicação do tipo de contrato de trabalho ou elementos necessários ao enquadramento do trabalhador X X X
Omissão de declaração da cessação, suspensão e alteração da modalidade de contrato de trabalho X
Omissão da comunicação pela entidade empregadora da alteração de elementos de identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o inicio, suspensão ou cessação de actividade X
Falta de apresentação dos elementos indicados acima, quando solicitado pela Segurança Social X X
Omissão na Declaração de Remunerações, em relação a cada trabalhador, do valor da remuneração que constitui a base da incidência contributiva, dos tempos de trabalho e da taxa contributiva X X
Falta de apresentação da referida Declaração de Remunerações no prazo legal X X
Não inclusão do trabalhador na Declaração de Remunerações X X
Falta de pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores X X
Omissão de comprovação de elementos solicitados pela segurança social aos trabalhadores X X
Falta de declaração pelo trabalhador independente, relativamente ao ano civil anterior, do valor total das vendas realizadas, da prestação de serviços a pessoas singulares que não tenham actividade empresarial, da prestação de serviços por entidade contratante (bem como o n.º segurança social e de Identificação Fiscal dessa entidade) X X
Falta ou atraso no pagamento das contribuições, quer dos trabalhadores independentes quer das entidades contratantes X X
Acumulação de prestações como exercício remunerada que contrarie disposição legal específica X
falta de apresentação de declaração ou de outros documentos legalmentes exigidos, não especialmente punida X

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