IVA – Declaração Periódica – Quadro 06- Inversão do Sujeito Passivo

IVA – Declaração Periódica – Quadro 06-A Operações previstas na alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA inversão do sujeito passivo

Oficio nº 30 123 de 31 de Janeiro de 2011, da Direcção de Serviços do IVA

Para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se que, por despacho do Subdirector-Geral (Substituto Legal do Director-Geral), de 2011.01.07, exarado na informação n.º 4572, de 2010.12.27, desta Direcção de Serviços, foi sancionado o seguinte:

1.      O actual modelo de declaração periódica de IVA, em vigor desde 2010.01.01, introduziu o quadro 06A, com o qual se pretende expurgar das bases tributáveis mencionadas no quadro 06, aquelas que não fazem parte do volume de negócios do sujeito passivo, mas em que este tem obrigação legal de liquidar o imposto.

2.      Neste sentido, o referido quadro contém uma parte «B – Operações em que liquidou o IVA devido por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo», onde são contempladas as seguintes situações:

• Operações relativas ao ouro, nos termos do Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro (campo 99);

• Aquisições de imóveis com renúncia à isenção, nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro (campo 100);

• Operações relativas a sucatas, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (campo 101); e

• Serviços de construção civil, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (campo 102).

3.      A alínea l) ao n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, aditada pelo artigo 93.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, amplia a inversão do sujeito passivo às prestações de serviços que tenham por objecto direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa, aos quais se refere o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, colocando a obrigação da liquidação do imposto na esfera do adquirente, quando este reúna as condições ali referidas.

4.      A base tributável, bem como o correspondente imposto, devem ser relevadas pelo adquirente dos serviços nos campos 3 e 4 do quadro 06 da declaração periódica, acarretando a necessidade de daí expurgar o respectivo valor, por não fazer parte do volume de negócios do sujeito passivo.

5.      Na falta de campo adequado para o efeito no quadro 06-A da actual declaração periódica e enquanto não ocorrer uma reformulação da mesma, devem os sujeitos passivos a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA inscrever os valores em causa na parte B, campo 99, do referido quadro 06-A. Devem, também, quando relativamente a estas operações houver lugar a apresentação do anexo R (operações localizadas em espaço diferente do da sede), inscrever o valor em causa na parte B, campo 67, do quadro 06-A respectivo.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: