Capital Social das Sociedades por Quotas e sociedades Unipessoais por Quotas

O Decreto-Lei n.º 33/2011 de 07 de Março, tem como principal objectivo a simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, passando o capital a ser livremente definido pelos sócios.

O espírito deste Decreto-Lei reside no incremento do empreendedorismo, possibilita a redução de custos de contexto e encargos administrativos assegurando uma maior transparência das contas da empresa.

É eliminado a obrigatoriedade de um capital mínimo por vezes elevado para a constituição de empresas dado a falta de recursos ou a próprio objecto de negócio não necessitar de tão elevado investimento.

Concluindo, na constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, o capital social pode ser livremente fixado pelos sócios. As entregas do valor do capital à sociedade deverão ser efectuadas até ao final do primeiro exercício económico (art.º 1º).

O presente Decreto-lei não se aplica a sociedades reguladas por leis especiais e a sociedades cuja constituição dependa de autorização especial (art.º 2º).

Por último, o n.º 3 do art.º 219º do Código das Sociedades Comerciais estipula 1€ como valor mínimo da quota.

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