Trabalhador Independente – Contabilista

Objectivo: Analisar o enquadramento fiscal (IRS, IVA e Segurança Social), descrevendo de uma forma sucinta as obrigações e os gastos relacionados com os trabalhadores a “recibos verdes”.

O exercício da profissão de Técnico Oficial de Contas (TOC), está limitado aos profissionais inscritos na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), às sociedades de profissionais e às sociedades de contabilidade, conforme previsto no nº 5 do Artº 51 do Decreto-Lei 310/2009 de 26 de Outubro (Estatuto da OTOC).

O TOC como Pessoa Singular pode prestar serviços de contabilidade de quatro formas distintas:

  •  Por conta própria, profissionais independentes ou empresários em nome individual;
  •  Como sócios, gerentes ou administradores de uma sociedade profissional de TOC ou de uma sociedade de profissionais;
  •  Como funcionário público a exercer função de TOC;
  • Através de contrato individual de trabalho.

Neste âmbito interessa analisar a prestação de serviço de TOC como trabalhador independente, ressalvando-se que o contrato de prestação de serviços deve ser reduzido a escrito (Artº 9º do Código Deontológico da OTOC), sob pena de nulidade consoante o plasmado no Artº 220º do Código Civil.

O Código do Imposto sobre Pessoas Singulares (CIRS), enquadra os rendimentos Empresarias e Profissionais em dois regimes, o regime simplificado e o regime da contabilidade organizada.

O CIRS também criou a figura do Acto Isolado para rendimentos de carácter esporádico, ou seja, não resulte de uma prática reiterado ou previsível.

O Sujeito Passivo tem a latitude de optar pela determinação do rendimento com base na contabilidade ou por omissão no regime simplificado, na declaração de início de actividade, ou até ao fim do mês de Março do ano em que se pretende alterar o regime.

Características do Regime Simplificado

  • Montante anual ilíquido de rendimentos inferior a 150.000€, verificável no período de tributação imediatamente anterior. (n.º2 do Artº 28º CIRS);
  •  O período de permanência é de três anos prorrogáveis por períodos iguais;
  •  O Regime Simplificado deixa de ser aplicado quando os rendimentos anuais ilíquidos forem superiores a 150.000€ durante dois períodos consecutivos, ou, se num exercício ultrapassar em 25% o limite, ou seja, 187.500€;
  • As prestações de serviços de contabilidade são consideradas para o rendimento tributável em 70% dos rendimentos declarados;
  • Não são considerados neste regime as despesas, ou seja, as despesas não são dedutíveis ao rendimento tributável.

Se os rendimentos resultarem da prestação de serviços a uma única entidade, o sujeito passivo por optar pela tributação de acordo com as regras da Categoria A, podendo permanecer nesta categoria de rendimentos durante três anos.

1.       Retenção na Fonte  em IRS

Em sede de IRS e de acordo com a alínea b) do nº1 do Artº 101º, as entidades que disponham de contabilidade organizada são obrigadas a reter o imposto, ao montante ilíquido dos rendimentos devedores.

Neste caso os contabilistas estão inseridos na Tabela de actividades do Artº 151, sob o código 4013, sujeito a uma taxa de retenção de 21,5%.

2.      Pagamentos por conta

Segundo o Artº 102 do CIRS os titulares de rendimentos inseridos na categoria B, neste se inclui a prestação de serviços como trabalhador independente, fica obrigado a efectuar três pagamentos por conta, até ao dia 20 de cada um dos meses de Julho, Setembro e Dezembro.

O pagamento incide sobre 76,5% do montante calculado pela seguinte fórmula:

C= RLB/RLT – R

C- colecta do penúltimo ano

R – Total de retenções efectuadas no penúltimo ano

RLB – Rendimento líquido positivo do penúltimo ano

RLT – Rendimento líquido total do penúltimo ano

Caso o montante das retenções da categoria B, acrescidas dos pagamentos por conta efectuados no ano, sejam superiores ao imposto total que será devido, pode o sujeito passivo suspender os pagamentos por conta, também, no caso de o sujeito passivo deixar de auferir rendimentos da categoria B , pode suspender os pagamentos.

Por último quando cada pagamento por conta seja inferior a 50€, a operação não é efectuada.

3. Tributação em sede de Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)

Regra geral, o IVA incide sobre as vendas e as prestações de serviços, neste âmbito sobre a prestação de serviços de contabilidade incide IVA à taxa normal, 23% nas operações realizadas no Continente e 16% para as operações realizadas nas Regiões Autónomas, porém existem algumas nuances e excepções que é relevante conhecer.

Em sede de IVA existem dois regimes de tributação, o regime normal e o regime especial, este subdividido no regime de isenção e no regime dos pequenos retalhistas. Intencionalmente e em bom rigor existe um outro regime especial, que não é relevante para este caso, que é o regime de tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores.

Os sujeitos passivos enquadrados nos regimes especiais, estão isentos de imposto, com as seguintes condicionantes:

  •  Não possuir contabilidade organizada;
  •  Não efectuar operações de importação, exportação ou actividades conexas; Não efectue transmissão de bens ou prestação de serviços do sector dos desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis;
  •  Não atinjam no ano civil anterior, um volume de negócios superior a 10.000€.

Se o volume de negócios for superior a 10.000€ e inferior a 12.500€, o sujeito passivo pode estar isento se respeitar as condições inerentes do regime especial dos pequenos retalhistas.

O enquadramento e a opção pela isenção de tributação em sede de IVA é efectuado aquando da declaração de início de actividade, ou através da declaração de alteração a apresentar durante o mês de Janeiro.

Saliente-se que a opção por um determinado regime obriga a nele permanecer durante um período de cinco anos.

O regime dos pequenos retalhistas é outra hipótese de enquadramento do sujeito passivo do regime simplificado, delimitado pelas seguintes regras:

  •  Retalhistas que sejam pessoas singulares;
  •  Não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada;
  •  Não tenham no não civil anterior, um volume de compras superior a 50.000€;
  • Não pratiquem operações de importação e exportação, ou com elas conexas, operações intra-comunitárias ou prestações de serviços não isentas de valor anula superior a 250€;
  • Ao valor do imposto suportado nas aquisições de bens destinados à venda sem transformação é aplicado um coeficiente de 25%.

Por último o regime normal distingue-se pelo facto de o sujeito passivo liquidar e deduzir IVA na prossecução da sua actividade, através da opção do sujeito passivo, ou com carácter de obrigatoriedade no caso falta de enquadramento nos regimes especiais.

3.      Segurança Social

O trabalhador independente que pretende iniciar actividade basta entregar a declaração de início de actividade no Serviço de Finanças, cabendo à Administração Fiscal a comunicação à instituição de Segurança Social competente.

O enquadramento no regime de Segurança Social produz efeitos após 12 meses da declaração de início de actividade, e quando o rendimento for superior a seis vezes o valor do indexante social, embora, o sujeito passivo possa requerer a produção de efeitos em data anterior, mesmo na eventualidade de não atingir o rendimento exigível.

Em 2011, o valor do indexante é de 2.515,32 ( 6*419,22).

Os trabalhadores independentes que prestam serviços de contabilidade, é-lhes aplicado uma taxa contributiva de 29,6%, sobre a remuneração convencional fixada nos escalões de base de incidência.

À tabela dos escalões de rendimentos, é aplicada a base de incidência determinada por conversão do duodécimo do rendimento anual relevante em percentagens do IAS[1].

O rendimento relevante a considerar para a prestação de serviços de contabilidades, para trabalhadores independentes sem contabilidade organizada é de 70% sobre o valor total do ano civil anterior ao momento de fixação da base de incidência contributiva. Ao valor determinado, o sujeito passivo é colocado no escalão imediatamente abaixo do valor encontrado.

Salienta-se que a base de incidência é afixada anualmente em Outubro, válida pelos 12 meses seguintes.

Pode ser fixado, quando solicitado pelo trabalhador independente, aquando do início ou reinício de actividade, no valor do duodécimo do rendimento anual relevante, com o limite mínimo de 50% do IAS, nos casos em que o rendimento seja igual ou inferior a 12 vezes o valor do IAS (5.030,64€). Esta base de incidência pode ser aplicada durante três anos seguidos ou interpolados por cada trabalhador.

O trabalhador independente que acumule ou preste actividade por conta de outrem fica isento do pagamento da contribuição de segurança social, desde que cumulativamente:

  • O exercício das duas actividades seja prestado a entidades distintas, sem relação de domínio ou de grupo;
  • O exercício da actividade por conta de outrem determine o enquadramento obrigatório noutro regime de protecção social abrangendo todas as eventualidades consignadas para o regime dos trabalhadores independentes;
  • O valor da remuneração média mensal considerada para o outro regime, no ano anterior à fixação da base de incidência contributiva, seja igual ou superior a uma vez o IAS.

Exemplo de cálculo do IRS para um sujeito passivo com rendimentos de Categoria A e Categoria B do regime simplificado, simulação para 2011 e com as alterações para o ano de 2012.

O José e a Maria, são uma família portuguesa, tipicamente constituída por um casal e dois filhos menores, não considerados sujeitos passivos, usufruíram os seguintes rendimentos e incorreram em despesas sujeitas a Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares:

 

RENDIMENTOS ANUAIS

DESPESAS ANUAIS

JOSÉ
Vencimento

25.000€

Prestação Serviços

9.000€

MARIA
Vencimento

10.000€

DESPESAS COMUNS
SEGURO DE VIDA

250€

PPR

1.000€

SAÚDE

1.400€

HABITAÇÃO

5.200€

EDUCAÇÃO/FORMAÇÃO

1.500€

.

RETENÇÃO NA FONTE – 5000€ + 1.935€ = 5.435€

 

2011

2012

RENDIMENTOS DE CADA CATEGORIA
Vencimentos Categoria A

35.000,00

35.000,00

Deduções Específicas

8.208,00

8.208,00

Rendimento Líquido

26.792,00

26.792,00

Prestação Serviços – Categoria B

9.000,00

9.000,00

Regime Simplificado – 70%

0,70

0,70

Rendimento Líquido

6.300,00

6.300,00

Rendimento Colectável

33.092,00

33.092,00

Quociente conjugal

2,00

2,00

Total

16.546,00

16.546,00

Taxa de imposto

0,24

0,24

Total

3.984,28

3.984,28

Parcela a abater

881,01

900,46

Quociente conjugal

2,00

2,00

Colecta

6.206,53

6.167,63

Deduções à Colecta:
Dedução Pessoal /familiar

522,50

Habitação

709,20

Educação e Formação

450,00

Saúde

420,00

PPR

200,00

Deduções à colecta

2.301,70

1.440,00

Imposto Liquidado

3.904,83

4.727,63

Retenções na Fonte

5.435,00

5.435,00

Imposto Pagar / Receber

-1.530,17

-707,37


[1] IAS – Indexante de Apoio Social – 2011/2012 – 419,22€

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