Declaração de rendimentos de entidades não residentes

A Portaria 16/2012 de 19 Janeiro vem aprovar a declaração modelo 30 referente à obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119º do Código do IRS e o artigo 128º do Código do IRC e respectivas instruções de preenchimento.

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