Produção de electricidade em regime de microprodução

Os rendimentos provenientes da produção de electricidade em regime de microprodução, ficam excluídos de tributação em sede de IRS, nos montantes inferiores a 5000€, conforme estabelecido no n.º 6 do art.º 12º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 02 de Novembro.

No entanto, a Autoridade Tributária, no intuito de controlar os rendimentos inerentes à microprodução, criou o campo 423, no Quadro 4A do Anexo B da declaração de rendimentos, Modelo 3. Neste sentido, todos os contribuintes que obtenham rendimentos relativos à microprodução ficam obrigados a declarar qualquer rendimento, mesmo que inferior a 5.000€.

Assim, a Autoridade Tributária exclui automaticamente de tributação os rendimentos inferiores a 5000€, depois de declarados.

Conclui-se que o sujeito passivo é obrigado a dar início de actividade, enquadrando-se no regime simplificado ou no regime de contabilidade organizado, efectuando a respectiva declaração, na segunda fase.

Se a opção do contribuinte for o regime de contabilidade organizada, declara o rendimento de microprodução no campo 463 do Quadro 4 no anexo C, no montante superior a 5000€.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: