AJUDAS DE CUSTO E DESLOCAÇÕES EM VIATURA PRÓPRIA

As ajudas de custo e as deslocações em viatura própria, não facturadas a clientes, são gastos aceites fiscalmente e sujeitos a tributação autónoma, mediante determinadas condições:

  • Em despesas não  facturas a Clientes;
  • O valor das despesas devem estar no limite de isenção previsto no Código do IRS, através da Portaria 1553-D/2008 de 31/12;
  • A entidade deve elaborar um mapa com a descrição das respectivas despesas.

O mapa deve fazer menção aos seguintes aspectos:

  • Nome do beneficiário;
  • Número de Contribuinte;
  • Local e data da deslocação;
  • Tempo e objectivo da despesa;
  • Para as Ajudas de Custo, valor diário atribuído de acordo com as percentagens (25%, 50%, 75% ou 100%);
  • Nas deslocações em viatura, mencionar a matricula da viatura, nome do proprietário e número de Kms percorridos, assim como o montante pago ao Km.

Fiscalmente, em sede de IRC, estamos perante um gasto fiscal aceite pela Autoridade Tributária, de acordo com o n.º1, alínea j), do art.º 45º do CIRC. Na eventualidade de a empresa não elaborar os respectivos mapas de deslocação ou fora das características enunciadas, os gastos não são aceites fiscalmente.

Relativamente às taxas de Tributação Autónoma (TA), a entidade com resultado fiscal positivo, está sujeito a uma TA de 5% quando respeitar as características supramencionadas ( Mapa adequado e não facturadas a clientes).

Caso a empresa apresente um resultado fiscal negativo a TA é de 15%, também, as despesas não consideradas como gastos e na situação de resultado fiscal negativo, ficam sujeitas  a TA de 15%, de acordo com o art.º 88º, nº9 e 14 do CIRC.

Quadro Resumo:

Tributação Autónoma
Pressuposto Gasto Fiscal Lucro Fiscal Prejuízo Fiscal
Ajudas de Custo Com mapas adequados Sim 5% 15%
Deslocações em viatura própria Sem mapas adequados Não 0% 15%

Concluindo, as ajudas de custo e as deslocações em viatura própria, não facturadas a clientes, são consideradas como gasto através do registo em mapa próprio, e no pressuposto de deslocação em serviço da entidade patronal, com o objectivo de compensar os gastos originados pela deslocação do funcionário da empresa.

Respeitando todas as regras elencadas, os gastos são aceites fiscalmente e sujeitos a TA de 5% quando a empresa apresente lucro fiscal, e sujeitos a TA de 15% perante prejuízo fiscal.

Sem os mapas adequados os gastos relacionados não são aceites fiscalmente, sendo também tributados à taxa de 15% quando a empresa apresente resultado fiscal negativo.

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