UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FACTURAÇÃO

Regra geral, os sujeitos passivos de IRS e IRC, estão obrigados a utilizar, exclusivamente, um programa de facturação certificado, para emissão de facturas, documentos equivalentes e talões de venda.

Assim,  partir de 01 de Abril de 2012, os sujeitos passivos com Volume de Negócios superior a 125.000€ e a partir de 01 de Abril de 2013 para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 100.000€, ficam obrigados a utilizar programa certificado de facturação.

Relativamente aos sujeitos passivos que utilizem programas multi-empresa estão obrigados a utilizar programas de facturação certificados, excepto se a entidade possuir programa próprio e forem titulares dos direitos de autor do respectivo programa de facturação.

Os sujeitos passivos, não abrangidos pela regra geral, ficam excluidos nas seguintes condições:

  • Utilizem programa de facturação produzido internamente ou através de empresa pertencente ao mesmo grupo económico, dos quais sejam detentores dos direitos de autor;
  • Tenham realizado, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a 100.000€ e de 125.000€ até final de 2012;
  • Tenham emitido, no período de tributação anterior, um número de facturas e talões de venda inferior a 1.000 unidades;
  • As trasnmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática, prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhetes de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo de pagamento.

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