AJUDAS DE CUSTO 2012

A Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, procedeu à revisão das tabelas de ajudas de custo, subsídio de refeição e viagem, para os trabalhadores que exercem funções públicas.

Posteriormente, em 2010, O Decreto-Lei 137/2010 de 28 de Dezembro, no cenário de contenção e redução do défice orçamental, reduziu os valores atribuídos para ajudas de custo, subsídio de refeição e transporte para os funcionários públicos, entre 15% e 20% nos montantes já atribuídos pela Portaria supramencionada.

Quadro resumos dos montantes diários atribuídos em matéria de Ajudas de Custo:

NÍVEL REMUNERATÓRIO

PORTARIA N.º 1553-C/2008

DL 137/2010 de 28 DEZ

PORTARIA N.º 1553-C/2008

DL 137/2010 de 28 DEZ

Território Nacional

Estrangeiro

Membros do Governo

69,19 €

69,19 €

167,07 €

133,66 €

Superior ao nível 18

62,75 €

50,20 €

148,91 €

119,13 €

Entre o nível 8 e 18

51,05 €

43,39 €

131,54 €

111,81 €

Outros Trabalhadores

46,86 €

39,83 €

111,88 €

95,10 €

De acordo com o CIRS, são considerados rendimentos da Categoria A, as ajudas de custo e as importâncias auferidas que excedem os limites legais, previstos na Portaria n.º 1553-D/2008 e actualizações subsequentes, assim, sujeitas a tributação em sede de IRS.

Legislação Consultada: 

  • Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
  • Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro;
  • Lei 64-B/2011 de 30 Dezembro.
  • Artº 2º do CIRS

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