Facturação e incentivo fiscal aos Sujeitos Passivos Singulares

 

 

O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto vem regular o controlo e procedimentos da emissão de facturas, assim como institui a criação de um incentivo de natureza fiscal para os adquirentes que sejam pessoas singulares.

O principal objectivo incide sobre a participação dos adquirentes (pessoas singulares) na prevenção da evasão fiscal procurando um sistema fiscal mais equilibrado e justo.

Ressalva-se as pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA, podendo apens usufruir do incentivo quanto às facturas provenientes de transacções fora do âmbito da sua actividade corrente.

Comunicação de facturação:

  1. As pessoas Singulares ou Colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, têm que comunicar à Autoridade Tributária Aduaneira (AT), através de transmissão electrónica de dados os elementos das facturas emitidas nos termos do CIVA;
  2. Essa transmisssão é efectuada via transmissão directa através de programas de facturação electrónica, através de ficheiro SAF-T(PT), inserção directa no Portal das Finanças ou por outra via electrónica a definir pelo Ministério das Finanças;

Prazos de comunicação

  1. 1.       A comunicação é efectuada até ao 8º dia do mês seguinte ao da emissão da factura, mantendo a via de comunicação no decorrer do ano civil.
  2. 2.       A factura deve conter os seguintes elementos:
    1. a.       Número de identificação fiscal do emitente;
    2. b.      Número da factura;
    3. c.       Data de emissão;
    4. d.      Tipo de documento SAF-T(PT);
    5. e.      Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA;
    6. f.        Número de identificação fiscal do adquirente não sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção na factura;
    7. g.       Valor tributável da venda ou prestação de serviços;
    8. h.      Taxas aplicáveis;
    9. i.        Motivo da não aplicação do imposto, se aplicável;
    10. j.        Montante do IVA liquidado.

Procedimento dos adquirentes

  1. 1.       Confirmar no Portal das Finanças até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura, os dados referentes às vendas e prestações de serviços que constem como adquirentes, somente para os seguintes sectores de actividade:
    1. a.       Manutenção e reparação de veículos automóveis;
    2. b.      Manutenção e Reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
    3. c.       Alojamento, restauração e similares;
    4. d.      Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
    5. Caso não constem como adquirentes no Portal das Finanças podem comunicar à AT no mesmo prazo a aquisição ou prestação de serviço devendo manter a documentação durante 4 anos.

 

Dedução em sede de IRS de IVA suportado em factura

 

  1. 1.       À colecta de IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5% do IVA, suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250€, que conste de facturas que titulem prestações de serviços comunicadas à AT, nos sectores de actividades supramencionados.
  2. 2.       O Decreto-Lei n.º 198/2012 entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

    Facturação e incentivo fiscal aos Sujeitos Passivos Singulares

     

    O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto vem regular o controlo e procedimentos da emissão de facturas, assim como institui a criação de um incentivo de natureza fiscal para os adquirentes que sejam pessoas singulares.

    O principal objectivo incide sobre a participação dos adquirentes (pessoas singulares) na prevenção da evasão fiscal procurando um sistema fiscal mais equilibrado e justo.

    Ressalva-se as pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA, podendo apenas usufruir do incentivo quanto às facturas provenientes de transacções fora do âmbito da sua actividade corrente.

    Comunicação de facturação:

    1. As pessoas Singulares ou Colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, têm que comunicar à Autoridade Tributária Aduaneira (AT), através de transmissão electrónica de dados os elementos das facturas emitidas nos termos do CIVA;
    2. Essa transmisssão é efectuada via transmissão directa através de programas de facturação electrónica, através de ficheiro SAF-T(PT), inserção directa no Portal das Finanças ou por outra via electrónica a definir pelo Ministério das Finanças;

    Prazos de comunicação

    1. 1.       A comunicação é efectuada até ao 8º dia do mês seguinte ao da emissão da factura, mantendo a via de comunicação no decorrer do ano civil.
    2. 2.       A factura deve conter os seguintes elementos:
      1. a.       Número de identificação fiscal do emitente;
      2. b.      Número da factura;
      3. c.       Data de emissão;
      4. d.      Tipo de documento SAF-T(PT);
      5. e.      Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA;
      6. f.        Número de identificação fiscal do adquirente não sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção na factura;
      7. g.       Valor tributável da venda ou prestação de serviços;
      8. h.      Taxas aplicáveis;
      9. i.        Motivo da não aplicação do imposto, se aplicável;
      10. j.        Montante do IVA liquidado.

    Procedimento dos adquirentes

    1. 1.       Confirmar no Portal das Finanças até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura, os dados referentes às vendas e prestações de serviços que constem como adquirentes, somente para os seguintes sectores de actividade:
      1. a.       Manutenção e reparação de veículos automóveis;
      2. b.      Manutenção e Reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
      3. c.       Alojamento, restauração e similares;
      4. d.      Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
      5. Caso não constem como adquirentes no Portal das Finanças podem comunicar à AT no mesmo prazo a aquisição ou prestação de serviço devendo manter a documentação durante 4 anos.

     

    Dedução em sede de IRS de IVA suportado em factura

     

    1. 1.       À colecta de IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5% do IVA, suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250€, que conste de facturas que titulem prestações de serviços comunicadas à AT, nos sectores de actividades supramencionados.
    2. 2.       O Decreto-Lei n.º 198/2012 entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

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