Caixa Postal Electrónica

A Caixa Postal electrónica constitui uma das formas de notificação presvistas no artigo 19º da lei Geral tributária, efectivamente o n.º 2 do mesmo artigo, prevê que a caixa postal electrónica integra também o domicílio fiscal.

Este regime aplica-se a todos os contribuintes, sujeitos passivos de IRC, e aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA, ou seja, as pessoas singulares.

A adesão à caixa postal electrónica é da exclusiva responsabilidade dos contribuintes ou do responsável pela empresa, gerente ou administrador.

O Contribuinte considera-se notificado:

  1. As notificações consideram-se efectuadas no momento em que o contribuinte acede à sua caixa postal electrónica, via CTT;
  2. No 25º dia posterior ao seu envio,em caso de ausência de acesso à caixa postal pelo contribuinte.

 

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