ACTIVIDADE AGRÍCOLA

O Orçamento de Estado de 2013, veio estabelecer novas regras para os contribuintes incluídos no regime das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias.

Os sujeitos passivos ficam obrigados à apresentação da declaração de início de actividade, quando realizem as seguintes operações:

ü  Transmissão de bens ou prestações de serviços de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, independentemente da dimensão da empresa, mesmo quando na presença de operações acessórias, com recurso a mão-de-obra e equipamentos próprios;

ü  As transmissões de bens ou prestações de serviços agrícolas, silvícolas ou pecuárias, comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares, que utilizem de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;

ü  Caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontãneos, explorados directamente ou por terceiros;

ü  Exploração de marinhas de sal;

ü  Explorações agrícolas;

ü  Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas actividades;

Salienta-se, que as actvidades devem ser exercidas de modo independente, com carácter de habitualidade e que configurem uma actividade económica.

ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IVA

As verbas 4 e 5 da lista I, anexa ao Código do IVA, prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA, na aquisição de bens ou prestação de serviços, ou seja, 6%;

 ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IRS

Os rendimentos provenientes das actividades agrícolas, incluindo os subsídos, as subvenções, assim como as ajudas da Política Agrícola Comum, e os rendimentos obtidos nos actos isolados, são considerados rendimentos sujeitos a tributação da categoria B do IRS.

São excluídos de tributação em IRS, os rendimentos das actividades agrícolas, e os rendimentos ilíquidos sujeitos de outras categorias, englobados, desde que não excedam por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS  – 22.637,88 €.

Assim os agricultores ficam obrigados a dar início de actividade nas Finanças. O Despacho 486/2013.XIX, vem estabelecer que o prazo de entrega das declarações de início de actividade previsto nos artºs 31 e 32 do CIVA, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 2014.

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