FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, estabeleceu os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho, no seguimento desta lei surgiu a Portaria n.º 294-AA/2013, de 30 de Setembro, que regulamentou os procedimentos de relação com os respectivos fundos.

O Fundo de Compensação do Trabalho funciona como um sistema de capitalização individual destinado ao pagamento parcial, até 50%, da compensação por cessação do contracto de trabalho dos seus trabalhadores.

Este Fundo de Garantia é obrigatório para as entidades empregadoras, excepto se aderirem a mecanismo equivalente,  ou se forem as seguintes entidades ou contratos:

Os serviços da Adminsitração directa e indirecta do Estado, as autarquias e administrações regionais, os serviços de apoio ao Presidente da República, tribunais, Ministério Público, contratos de trabalho de muito curta duração, estágios remunerados.

Ficam abrangidos por este diploma todos os trabalhadores que iniciem o contacto de trabalho a partir de 01 de Outubro de 2013.

A adesão é feita pelas empresas directamente no site da Segurança Social, no seguinte endereço: www.fundoscompensação.pt

As entidade empregadora deve inserir os seguintes dados no registo no fundo de compensação:

  1. Nome
  2. NISS
  3. NIPC
  4. Morada da Sede
  5. E-Mail
  6. IBAN

As empresas devem efectuar a comunicação de admissão dos trabalhadores ao Fundo de Compensação do Trabalho até à data de início do contracto de trabalho.

Dados necessários ao registo:

  1. Nome
  2. NISS
  3. NIF
  4. Modalidade de contrato
  5. Início e termo do contrato
  6. Retribuição Mensal Ilíquida
  7. Diuturnidades Mensais Ilíquidas

A não comunicação de admissão do trabalhador ao Fundo constitui uma infracção muito grave da responsabilidade da empresa.

As entregas pecuniárias a fazer pelas empresas ao Fundo de Compensação é feita no site supramencionado, em que a entidade valida o valor a entregar e consequentemente determina um documento de pagamento  com referência multibanco.

O valor a pagar é calculado tendo como base o vencimento base e diuternidades por cada trabalhador abrangido, na percentagem de 0,925%.

Note-se que as faltas injustificadas devem ser registadas, porque diminuem o valor das entregas a efectuar ao Fundo, as faltas por doença não tem implicações neste sistema, excepto, se afectar a antiguidade do tabalhador, porém, os períodos de suspensão podem se anulados, com consequentes acertos no montante das entregas seguintes.

As empresas efectuam os pagamentos para o fundo, mensalmente, ou seja, 12 entregas anuais, entre o dia 10 e 20 de cada mês. Não respeiteitando este prazo, pode a empresa efectuar o pagamento até ao dia 8 do mês seguinte, acrescido de juros diários.

Em caso de cessação do contrato de trabalho a empresa pode solicitar com uma antecedência de 20 dias o valor entregue ao fundo respeitante ao trabalhador, quer existe obrigação de compensação ao trabalhador ou não. O reembolso é efetuado no prazo de 10 dias.

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