PAGAMENTOS POR CONTA

Os pagamentos por conta aplicam-se às empresas que exerçam a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, às entidades não residentes com estabelecimento estável  em Portugal.

São efectuados três pagamentos por conta no período de tributação a que respeita o lucro tributável, a realizar até 15 do mês de Julho, Setembro e Dezembro.

Nos casos em que o período de tributação não corresponda ao ano civil, os pagamentos por conta são efectuados em Julho, Setembro e Dezembro, sempre até ao dia 15.

A fórmula de cálculo tem como base o imposto liquidado no período de tributação anterior àquele em que se devam efectuar os pagamentos por conta,  deduzido das retenções na fonte não reembolsáveis. È também considerado o volume de negócios do ano anterior .

A fórmula è a seguinte:

<= 500.000€  (Colecta IRC 2013 – Retenções na fonte 2013) * 80%

> 500.000€ (Colecta IRC 2013 – Retenções na fonte 2013)* 90%

 

Quando o montante dos pagamentos por conta exceda o IRC apurado com base na matéria colectável do período presente, a empresa tem direito ao reembolso da diferença paga em excesso.

Existe também a possibilidade da empresa suspender o pagamento da última tranche, contudo, se verificar aquando da entrega do Mod. 22, que deixou de ser paga uma importância superior a 20% do imposto devido, acresce juros compensatórios, calculados desde o dia em que não foi efectuado o 3º pagamento por conta até ao prazo limite de entrega do Modelo 22, ou até à data do  pagamento da autoliquidação, consoante a ocorrência do primeiro prazo.

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