IVA MENSAL VERSUS IVA TRIMESTRAL

De acordo com o artº 41º do Código do IVA, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artº 29º, a declaração periódica de IVA deve ser enviada por transmissão electrónica de dados. Existem dois tipos de regime de entrega da declaração de IVA, o IVA mensal e o IVA trimestral.

Realativamente ao IVA mensal , ficam obrigatoriamente enquadrados os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja igual ou superior a 650.000€. Neste tipo de enquadramento as declarações são entregues até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações.

Os restantes sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650.000€ ficam genericamente enquadrados no regime trimestral, ou seja, deverão proceder à entrega da declaração de IVA até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

No entanto, podem os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral optar pela entrega de IVA mensalmente, respeitando duas condições:

  • Manter-se obrigatoriamente no regime mensal durante três anos;
  • Efectuar a opção mediante declaração a entregar na Autoridade Tributária durante o mês de Janeiro.

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