IVA MENSAL VERSUS IVA TRIMESTRAL

De acordo com o artº 41º do Código do IVA, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artº 29º, a declaração periódica de IVA deve ser enviada por transmissão electrónica de dados. Existem dois tipos de regime de entrega da declaração de IVA, o IVA mensal e o IVA trimestral.

Realativamente ao IVA mensal , ficam obrigatoriamente enquadrados os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja igual ou superior a 650.000€. Neste tipo de enquadramento as declarações são entregues até ao dia 10 do 2º mês seguinte àquele a que respeitam as operações.

Os restantes sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650.000€ ficam genericamente enquadrados no regime trimestral, ou seja, deverão proceder à entrega da declaração de IVA até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.

No entanto, podem os sujeitos passivos enquadrados no regime trimestral optar pela entrega de IVA mensalmente, respeitando duas condições:

  • Manter-se obrigatoriamente no regime mensal durante três anos;
  • Efectuar a opção mediante declaração a entregar na Autoridade Tributária durante o mês de Janeiro.
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PAGAMENTOS POR CONTA

Os pagamentos por conta aplicam-se às empresas que exerçam a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, às entidades não residentes com estabelecimento estável  em Portugal.

São efectuados três pagamentos por conta no período de tributação a que respeita o lucro tributável, a realizar até 15 do mês de Julho, Setembro e Dezembro.

Nos casos em que o período de tributação não corresponda ao ano civil, os pagamentos por conta são efectuados em Julho, Setembro e Dezembro, sempre até ao dia 15.

A fórmula de cálculo tem como base o imposto liquidado no período de tributação anterior àquele em que se devam efectuar os pagamentos por conta,  deduzido das retenções na fonte não reembolsáveis. È também considerado o volume de negócios do ano anterior .

A fórmula è a seguinte:

<= 500.000€  (Colecta IRC 2013 – Retenções na fonte 2013) * 80%

> 500.000€ (Colecta IRC 2013 – Retenções na fonte 2013)* 90%

 

Quando o montante dos pagamentos por conta exceda o IRC apurado com base na matéria colectável do período presente, a empresa tem direito ao reembolso da diferença paga em excesso.

Existe também a possibilidade da empresa suspender o pagamento da última tranche, contudo, se verificar aquando da entrega do Mod. 22, que deixou de ser paga uma importância superior a 20% do imposto devido, acresce juros compensatórios, calculados desde o dia em que não foi efectuado o 3º pagamento por conta até ao prazo limite de entrega do Modelo 22, ou até à data do  pagamento da autoliquidação, consoante a ocorrência do primeiro prazo.

Transparência Fiscal – Enquadramento

Com a anunciada reforma do IRC, alarga o conceito de sociedade de profissionais e a consequente introdução no regime de transparência fiscal. (Artº 6º CIRC).

Mantém-se a mesma designação de sociedade de profissionais, quando a sociedade é constituida para o exercício de uma das actividades elencadas no artº 151º do Código do IRS, na qual todos os sócios sejam pessoas singulares profissionais da respectiva actividade, mantém-se o mesmo enquadramento (transparência fiscal).

A novidade reside no facto de alargar as condições de inclusão neste regime, desde que comulativamente e em qualquer dia do período de tributação:

  • Os rendimentos das actividades do artº 151º sejam superiores a 75% dos rendimentos totais da sociedade;
  • O número de sócios não seja superior a cinco;
  • Nenhum dos sócios seja pessoa colectiva de direito público;
  • Pelo menos 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas actividades do artº 151º do CIRS.

Em suma, basta não satisfazer um dos critérios supramencionados para ficar no regime geral de IRC em detrimento do regime de transparência fiscal, regre geral, mais penalisador em termos de imposto para a maioria dos sujeitos passivos.

ACTIVIDADE AGRÍCOLA

O Orçamento de Estado de 2013, veio estabelecer novas regras para os contribuintes incluídos no regime das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias.

Os sujeitos passivos ficam obrigados à apresentação da declaração de início de actividade, quando realizem as seguintes operações:

ü  Transmissão de bens ou prestações de serviços de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias, independentemente da dimensão da empresa, mesmo quando na presença de operações acessórias, com recurso a mão-de-obra e equipamentos próprios;

ü  As transmissões de bens ou prestações de serviços agrícolas, silvícolas ou pecuárias, comerciais ou industriais, meramente acessórias ou complementares, que utilizem de forma exclusiva, os produtos das próprias explorações agrícolas, silvícolas ou pecuárias;

ü  Caça e a exploração de pastos naturais, água e outros produtos espontãneos, explorados directamente ou por terceiros;

ü  Exploração de marinhas de sal;

ü  Explorações agrícolas;

ü  Investigação e obtenção de novas variedades animais e vegetais, dependentes daquelas actividades;

Salienta-se, que as actvidades devem ser exercidas de modo independente, com carácter de habitualidade e que configurem uma actividade económica.

ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IVA

As verbas 4 e 5 da lista I, anexa ao Código do IVA, prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA, na aquisição de bens ou prestação de serviços, ou seja, 6%;

 ENQUADRAMENTO EM SEDE DE IRS

Os rendimentos provenientes das actividades agrícolas, incluindo os subsídos, as subvenções, assim como as ajudas da Política Agrícola Comum, e os rendimentos obtidos nos actos isolados, são considerados rendimentos sujeitos a tributação da categoria B do IRS.

São excluídos de tributação em IRS, os rendimentos das actividades agrícolas, e os rendimentos ilíquidos sujeitos de outras categorias, englobados, desde que não excedam por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS  – 22.637,88 €.

Assim os agricultores ficam obrigados a dar início de actividade nas Finanças. O Despacho 486/2013.XIX, vem estabelecer que o prazo de entrega das declarações de início de actividade previsto nos artºs 31 e 32 do CIVA, foi prorrogado até 31 de Janeiro de 2014.

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO

A Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, estabeleceu os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho, do Mecanismo Equivalente e do Fundo de Garantia da Compensação do Trabalho, no seguimento desta lei surgiu a Portaria n.º 294-AA/2013, de 30 de Setembro, que regulamentou os procedimentos de relação com os respectivos fundos.

O Fundo de Compensação do Trabalho funciona como um sistema de capitalização individual destinado ao pagamento parcial, até 50%, da compensação por cessação do contracto de trabalho dos seus trabalhadores.

Este Fundo de Garantia é obrigatório para as entidades empregadoras, excepto se aderirem a mecanismo equivalente,  ou se forem as seguintes entidades ou contratos:

Os serviços da Adminsitração directa e indirecta do Estado, as autarquias e administrações regionais, os serviços de apoio ao Presidente da República, tribunais, Ministério Público, contratos de trabalho de muito curta duração, estágios remunerados.

Ficam abrangidos por este diploma todos os trabalhadores que iniciem o contacto de trabalho a partir de 01 de Outubro de 2013.

A adesão é feita pelas empresas directamente no site da Segurança Social, no seguinte endereço: www.fundoscompensação.pt

As entidade empregadora deve inserir os seguintes dados no registo no fundo de compensação:

  1. Nome
  2. NISS
  3. NIPC
  4. Morada da Sede
  5. E-Mail
  6. IBAN

As empresas devem efectuar a comunicação de admissão dos trabalhadores ao Fundo de Compensação do Trabalho até à data de início do contracto de trabalho.

Dados necessários ao registo:

  1. Nome
  2. NISS
  3. NIF
  4. Modalidade de contrato
  5. Início e termo do contrato
  6. Retribuição Mensal Ilíquida
  7. Diuturnidades Mensais Ilíquidas

A não comunicação de admissão do trabalhador ao Fundo constitui uma infracção muito grave da responsabilidade da empresa.

As entregas pecuniárias a fazer pelas empresas ao Fundo de Compensação é feita no site supramencionado, em que a entidade valida o valor a entregar e consequentemente determina um documento de pagamento  com referência multibanco.

O valor a pagar é calculado tendo como base o vencimento base e diuternidades por cada trabalhador abrangido, na percentagem de 0,925%.

Note-se que as faltas injustificadas devem ser registadas, porque diminuem o valor das entregas a efectuar ao Fundo, as faltas por doença não tem implicações neste sistema, excepto, se afectar a antiguidade do tabalhador, porém, os períodos de suspensão podem se anulados, com consequentes acertos no montante das entregas seguintes.

As empresas efectuam os pagamentos para o fundo, mensalmente, ou seja, 12 entregas anuais, entre o dia 10 e 20 de cada mês. Não respeiteitando este prazo, pode a empresa efectuar o pagamento até ao dia 8 do mês seguinte, acrescido de juros diários.

Em caso de cessação do contrato de trabalho a empresa pode solicitar com uma antecedência de 20 dias o valor entregue ao fundo respeitante ao trabalhador, quer existe obrigação de compensação ao trabalhador ou não. O reembolso é efetuado no prazo de 10 dias.

Caixa Postal Electrónica

A Caixa Postal electrónica constitui uma das formas de notificação presvistas no artigo 19º da lei Geral tributária, efectivamente o n.º 2 do mesmo artigo, prevê que a caixa postal electrónica integra também o domicílio fiscal.

Este regime aplica-se a todos os contribuintes, sujeitos passivos de IRC, e aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA, ou seja, as pessoas singulares.

A adesão à caixa postal electrónica é da exclusiva responsabilidade dos contribuintes ou do responsável pela empresa, gerente ou administrador.

O Contribuinte considera-se notificado:

  1. As notificações consideram-se efectuadas no momento em que o contribuinte acede à sua caixa postal electrónica, via CTT;
  2. No 25º dia posterior ao seu envio,em caso de ausência de acesso à caixa postal pelo contribuinte.

 

Facturação e incentivo fiscal aos Sujeitos Passivos Singulares

 

 

O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto vem regular o controlo e procedimentos da emissão de facturas, assim como institui a criação de um incentivo de natureza fiscal para os adquirentes que sejam pessoas singulares.

O principal objectivo incide sobre a participação dos adquirentes (pessoas singulares) na prevenção da evasão fiscal procurando um sistema fiscal mais equilibrado e justo.

Ressalva-se as pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA, podendo apens usufruir do incentivo quanto às facturas provenientes de transacções fora do âmbito da sua actividade corrente.

Comunicação de facturação:

  1. As pessoas Singulares ou Colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, têm que comunicar à Autoridade Tributária Aduaneira (AT), através de transmissão electrónica de dados os elementos das facturas emitidas nos termos do CIVA;
  2. Essa transmisssão é efectuada via transmissão directa através de programas de facturação electrónica, através de ficheiro SAF-T(PT), inserção directa no Portal das Finanças ou por outra via electrónica a definir pelo Ministério das Finanças;

Prazos de comunicação

  1. 1.       A comunicação é efectuada até ao 8º dia do mês seguinte ao da emissão da factura, mantendo a via de comunicação no decorrer do ano civil.
  2. 2.       A factura deve conter os seguintes elementos:
    1. a.       Número de identificação fiscal do emitente;
    2. b.      Número da factura;
    3. c.       Data de emissão;
    4. d.      Tipo de documento SAF-T(PT);
    5. e.      Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA;
    6. f.        Número de identificação fiscal do adquirente não sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção na factura;
    7. g.       Valor tributável da venda ou prestação de serviços;
    8. h.      Taxas aplicáveis;
    9. i.        Motivo da não aplicação do imposto, se aplicável;
    10. j.        Montante do IVA liquidado.

Procedimento dos adquirentes

  1. 1.       Confirmar no Portal das Finanças até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura, os dados referentes às vendas e prestações de serviços que constem como adquirentes, somente para os seguintes sectores de actividade:
    1. a.       Manutenção e reparação de veículos automóveis;
    2. b.      Manutenção e Reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
    3. c.       Alojamento, restauração e similares;
    4. d.      Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
    5. Caso não constem como adquirentes no Portal das Finanças podem comunicar à AT no mesmo prazo a aquisição ou prestação de serviço devendo manter a documentação durante 4 anos.

 

Dedução em sede de IRS de IVA suportado em factura

 

  1. 1.       À colecta de IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5% do IVA, suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250€, que conste de facturas que titulem prestações de serviços comunicadas à AT, nos sectores de actividades supramencionados.
  2. 2.       O Decreto-Lei n.º 198/2012 entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.

    Facturação e incentivo fiscal aos Sujeitos Passivos Singulares

     

    O Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de Agosto vem regular o controlo e procedimentos da emissão de facturas, assim como institui a criação de um incentivo de natureza fiscal para os adquirentes que sejam pessoas singulares.

    O principal objectivo incide sobre a participação dos adquirentes (pessoas singulares) na prevenção da evasão fiscal procurando um sistema fiscal mais equilibrado e justo.

    Ressalva-se as pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA, podendo apenas usufruir do incentivo quanto às facturas provenientes de transacções fora do âmbito da sua actividade corrente.

    Comunicação de facturação:

    1. As pessoas Singulares ou Colectivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, têm que comunicar à Autoridade Tributária Aduaneira (AT), através de transmissão electrónica de dados os elementos das facturas emitidas nos termos do CIVA;
    2. Essa transmisssão é efectuada via transmissão directa através de programas de facturação electrónica, através de ficheiro SAF-T(PT), inserção directa no Portal das Finanças ou por outra via electrónica a definir pelo Ministério das Finanças;

    Prazos de comunicação

    1. 1.       A comunicação é efectuada até ao 8º dia do mês seguinte ao da emissão da factura, mantendo a via de comunicação no decorrer do ano civil.
    2. 2.       A factura deve conter os seguintes elementos:
      1. a.       Número de identificação fiscal do emitente;
      2. b.      Número da factura;
      3. c.       Data de emissão;
      4. d.      Tipo de documento SAF-T(PT);
      5. e.      Número de identificação fiscal do adquirente que seja sujeito passivo de IVA;
      6. f.        Número de identificação fiscal do adquirente não sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção na factura;
      7. g.       Valor tributável da venda ou prestação de serviços;
      8. h.      Taxas aplicáveis;
      9. i.        Motivo da não aplicação do imposto, se aplicável;
      10. j.        Montante do IVA liquidado.

    Procedimento dos adquirentes

    1. 1.       Confirmar no Portal das Finanças até ao final do mês seguinte ao da emissão da factura, os dados referentes às vendas e prestações de serviços que constem como adquirentes, somente para os seguintes sectores de actividade:
      1. a.       Manutenção e reparação de veículos automóveis;
      2. b.      Manutenção e Reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;
      3. c.       Alojamento, restauração e similares;
      4. d.      Actividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
      5. Caso não constem como adquirentes no Portal das Finanças podem comunicar à AT no mesmo prazo a aquisição ou prestação de serviço devendo manter a documentação durante 4 anos.

     

    Dedução em sede de IRS de IVA suportado em factura

     

    1. 1.       À colecta de IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 5% do IVA, suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250€, que conste de facturas que titulem prestações de serviços comunicadas à AT, nos sectores de actividades supramencionados.
    2. 2.       O Decreto-Lei n.º 198/2012 entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.